O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está adotando uma posição favorável à venda de combustíveis em super, hipermercados e shopping centers de todo o país com a preposta de abertura de postos de gasolina em seus estacionamentos.
O objetivo de aumentar a competição no setor de combustíveis visa garantir preços mais baixos para os consumidores e combater a simulação de cartéis por meio dos pactos de preços. En passant, diga-se o que ocorre atualmente no Estado, como o pacto 267"268. Um instrumento para escamotear as denúncias de cartéis.
O mecanismo teve origem na previsão de decisão do STF - Supremo Tribunal Federal onde tramita uma ação contra uma Lei do Distrito Federal, que proibiu a revenda de combustíveis naquelas áreas. E a ação está pronta para ser julgada. Aguarda-se a revogação da lei para a proposta ter repercussão favorável em todo o país.
Quem propôs a ação foi o Ministério Público contra a Lei Complementar nº 294"2000 do DF, que teve o apoio do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do DF (Sindipetro-DF). Este, em 1999 se sentiu ameaçado pelo anúncio de que uma rede de supermercados passaria a venderem combustíveis. Aliás, está reação beira a inconstitucionalidade.
A Procuradoria do Cade quer defender junto aos ministros do STF que a lei do DF seja revogada, e o Cade agora apóia a abertura de postos de gasolina nesses locais e em todos os Estados e municípios do país. A ação está no gabinete do ministro Celso de Mello, relator do caso. A proibição teve como justificativa a defesa da população contra incêndio e explosões.
O Cade, no entanto tem outro entendimento e afirma que a norma não guarda nenhuma relação com o bem-estar da sociedade. E a sustentação desta tese está no custo operacional dos supermercados que são de 33% a 50% mais baixos que nas construções tradicionais dos postos atuais e que seriam repassados aos consumidores. Estes, por suas instalações em áreas centrais e populosas cotidianamente também apresentam os aspectos que podem ser minorados com a nova proposta.
O Cade possui uma ampla política de concorrência para o setor de combustíveis. Com a nova cartilha direcionada ao Poder Judiciário que dá um novo direcionamento aos órgãos como o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Polícia Federal, eles devem atuar com mais eficácia na quebra do sigilo telefônico de representantes de sindicatos, associações e postos de gasolina. Necessária investigação para comprovar a existência de um cartel, cuja prova é difícil de conseguir.
Manifestamos nosso apoio ao Cade e esperamos que o STF revogue a lei do DF, definitivamente em defesas das liberdade econômica e do consumidor, é claro.
(*) Advogado e Professor Universitário.
Presidente da Comissão de Defesa da Concorrência da OAB"MT
http://www.ilsonsanches.com/
ilson@ilsonsanches.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário