Licença ambiental

Pedido de licença ambiental é obrigatório para grandes fazendas no Pará 

 

Fonte: EcoAgência  

Em comunicado dirigido ao setor, MPF e governo do Pará avisam que a partir de dezembro, imóveis com mais de 3 mil hectares só vendem se estiverem regulares. 

O Ministério Público Federal e o Governo do Pará divulgaram essa semana um comunicado aos produtores rurais informando que já está em vigor a exigência de licença ambiental para propriedades com mais de 3 mil hectares se manterem no mercado da pecuária. Frigoríficos, curtumes e marchantes já estão comprando, desde o dia 30 de novembro, apenas de fazendas que tenham entrado com o pedido de licença na Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). 

Propriedades entre 500 e 3 mil hectares têm até julho de 2013 para fazer o pedido e as menores que 500 hectares até janeiro de 2014. 

Para facilitar os procedimentos, foi criada a Autorização de Funcionamento da Atividade Rural (Afar), que permite o exercício de atividades agrícolas, de silvicultura ou pastoris nas áreas de uso alternativo do solo já consolidadas, enquanto o produtor não obtém a Licença Ambiental Rural. 

O produtor só precisa fazer o pedido no site da Sema e assinar um termo de compromisso, onde obriga-se a concluir a regularização ambiental de seu imóvel rural. 

Quem ainda não fez o pedido, não poderá vender nenhum produto ou subproduto da pecuária para as mais de 90 empresas que já assinaram o termo de ajuste de conduta (TAC) da pecuária sustentável com o MPF. 

O pedido de licença ambiental é uma das exigências do TAC da pecuária sustentável e os prazos já foram adiados a pedido dos produtores rurais. 

“Mantendo o diálogo e a parceria, os prazos foram sendo prorrogados, no decorrer da validade dos termos de ajuste de conduta. A oportunidade para adequação e regularização ambiental está sendo dada de forma razoável e positiva para todo o setor produtivo. Agora, os produtores em área de mais de 3 mil hectares devem dar mais um passo”, diz o comunicado conjunto do MPF e do governo paraense. 

Salto de investimentos 

Quando o trabalho de regularização da pecuária se iniciou em 2009, através de ações judiciais do MPF e de recomendações para que os varejistas parassem de comprar produtos vindos de fazendas com problemas ambientais, a reação inicial entre políticos e empresários foi de acusar o MPF de jogar contra o desenvolvimento do Pará. 

Dados recentes divulgados pelo Centro de Liderança Pública mostram que, depois da regularização, o estado pulou da lanterna para o 12º lugar no Ranking de Gestão dos Estados. 

“Agora se vê que a legalidade é o melhor ambiente para o crescimento”, diz o procurador da República Daniel Azeredo Avelino, que conduz o processo de regularização ambiental da pecuária desde 2009.