A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em caráter conclusivo, projeto de lei do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inscrição de inadimplente de água e luz em cadastros de devedores como o SPC.
A medida vale só pra os consumidores de baixa renda, incluídos na tarifa social.
Segundo o relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o projeto segue a tendência de não restringir o acesso a serviços essenciais.
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