Em meio à controvérsia para definir que a legislação deverá prevalecer durante a Copa de 2014, integrantes da Federação Internacional de Futebol, a Fifa, apresentaram aos representantes das 12 cidades sedes uma proposta de projeto de lei que dá plenos poderes à entidade para alterar regras municipais e estaduais. O texto — que o Correio teve acesso com exclusividade — foi entregue no início deste mês em encontro entre as cidades sedes e representantes da entidade internacional no Rio de Janeiro. Um dos pontos dá autonomia à entidade para mudar o nome de estádios temporariamente.
O prazo dado pela Fifa para que sejam apresentadas, por e-mail, sugestões à proposta expira no próximo dia 21. Após essa etapa, o projeto deve ser encaminhado pelos Executivos estaduais ou municipais para votação nas respectivas assembleias legislativas. Um outro projeto, o da Lei Geral da Copa, está em tramitação no Congresso Nacional, e também dá poderes especiais à Fifa durante o evento no Brasil.
No documento entregue aos Executivos locais, a Fifa aborda em sete capítulos temas como o controle de entrada nos estádios, oferta e comercialização de ingressos, segurança nos locais oficiais, consumo e comercialização de alimentos — além de bebidas e produtos — e publicidade. No último artigo do documento, a Fifa deixa claro o desejo de que as novas regras tenham validade apenas até 31 de dezembro de 2014, ano em que serão realizados os jogos da Copa do Mundo. A janela jurídica para os casos de isenção de impostos se estenderia, entretanto, até dezembro de 2015.
Em relação aos tributos a proposta determina: “É conferida à Fifa isenção de quaisquer taxas — estaduais/municipais — ou preços públicos devidos em decorrência da prestação de serviços ou do exercício de quaisquer outras atividades decorrentes desta lei”. O documento trata de outras questões polêmicas como o uso da meia-entrada para a compra dos ingressos dos jogos. Atualmente, as pessoas com mais de 60 anos têm asseguradas, pelo Estatuto do Idoso, o direito a pagar a metade do ingresso para eventos artísticos, que incluem atividades esportivas. No caso dos jovens, essa regra varia de estado para estado, e é um dos itens do Estatuto da Juventude em discussão no Congresso Nacional .
“Nenhuma norma que conceda gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção ao consumidor sobre os preços dos ingressos será aplicável aos eventos”, assegura a Fifa em trecho da proposta. Além de vedar a redução dos valores dos ingressos, a entidade proíbe a criação de cotas. “Inclui-se qualquer norma que disponha sobre a reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para quaisquer categoria de pessoa, seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou preço reduzido.”
Alteração
A autonomia sobre os estádios, prevista na proposta, inclui a prerrogativa de a Fifa poder alterar temporariamente os nomes dos estabelecimentos esportivos e de apenas ela ter exclusividade sobre o uso desses novos nomes. “Durante o período da competição, fica vedado o uso dos nomes temporários adotados pelos estádios pelas entidades públicas ou privadas a quem pertençam tais estádios ou por aquelas que os administram, pelos clubes a ele associados e por pessoas por eles licenciadas.”
Quanto à comercialização de produtos dentro dos estádios — segundo a proposta — o consumo de bebida alcoólicas fica liberado para as marcas escolhidas pela entidade. Hoje essa prática é proibida em alguns estados. Do lado de fora dos estádios, deverá ser criada, pelas prefeituras, uma zona de 2km no entorno dos estabelecimentos para atividades comerciais e de publicidade destinada aos parceiros que a Fifa indicar. De acordo com o projeto, essa área exclusiva também se estende ao espaço aéreo.
Durante o período dos jogos a realização de grandes eventos abertos ao público só poderá ser autorizada pelos órgãos competentes, “contanto que tais eventos não se associem aos eventos, com o fim de obter vantagem econômica, comercial ou de imagem”.
Meia-entrada
Atualmente apenas as pessoas com mais de 60 anos de idade têm assegurado o uso da meia-entrada para a compra de ingressos em todo o país. Essa prerrogativa está prevista no Estatuto do Idoso, uma lei federal. No caso dos estudantes, a regra varia de estado para estado. Tramita no Congresso Nacional o Estatuto da Juventude, que caso seja aprovado poderá “federalizar” a regra da meia-entrada para os jovens até 29 anos. A proposta da Fifa encaminhada aos estados e municípios proíbe a redução dos preços dos ingressos durante a Copa.
Tribunal especializado
Outra polêmica prevista na Lei Geral da Copa é a criação de uma corte específica para tratar dos casos ocorridos durante os jogos da Copa. A ideia é defendida pela Fifa, mas duramente contestada por integrantes do STF. Para, o ministro Marco Aurélio, a medida desrespeita as instituições do país.
Vistos de entrada
Se o projeto da Lei Geral da Copa for aprovado, até o dia 31 de dezembro de 2014 serão concedidos, sem qualquer restrição, vistos a todos os membros da delegação da Fifa. Essa regra se estende a todos os torcedores que possuam ingressos para os jogos da Copa.
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