Vergonha de ser brasileiro (2)

Supremo decide retomar julgamento de 12 réus condenados no mensalão 

UOL 

Após mais de duas horas de argumentação, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello encerrou seu voto pela aceitação dos embargos infringentes no julgamento do mensalão, garantindo uma maioria de seis votos pela retomada do julgamento de 12 réus nos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. 

Com isso, há chance de que alguns condenados como José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil, escapem do regime fechado de prisão. 

Os embargos infringentes são cabíveis aos réus que tiveram pelo menos quatro votos pela absolvição em algum crime. 
Assim, terão direito a um novo julgamento nove réus condenados por formação de quadrilha: 
José Dirceu, José Genoino (ex-presidente do PT), Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT), Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz (os três, publicitários), Simone Vasconcelos (ex-funcionária de Valério) --cuja pena por formação de quadrilha já prescreveu--, Kátia Rabello e José Roberto Salgado (ex-dirigentes do Banco Rural). 

Outros três réus condenados por lavagem de dinheiro poderão apresentar os infringentes: João Paulo Cunha (deputado pelo PT-SP), João Cláudio Genú (ex-assessor do PP na Câmara) e Breno Fischberg (ex-corretor financeiro). 

A defesa desses 12 réus terá que esperar a publicação do acórdão da primeira fase de julgamento dos recursos (quando foram analisados os embargos de declaração) para apresentar os embargos infringentes. Com a publicação do acórdão (que deve demorar de 30 a 60 dias), os advogados terão 30 dias para apresentar os infringentes. Além disso, um relator foi sorteado nesta quarta -- será o ministro Luiz Fux, que seguiu o ministro Barbosa na maioria dos votos. 

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, foi responsável pelo desempate do placar --em 2012, o magistrado já havia defendido a validade dos embargos infringentes. Antes de sua decisão favorável a esse tipo de recurso, já haviam votado da mesma forma os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Foram vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. 

O julgamento do mensalão no STF 
Em seu voto, o ministro Celso de Mello se empenhou em defender que os infringentes são válidos porque não existe outra instância à qual os condenados pelo Supremo posam recorrer. "Não há possibilidade de outro controle jurisdicional das decisões condenatórias emanadas do STF", afirmou. 

Mello argumentou que mesmo réus com prerrogativa de foro, como os do mensalão, que são julgados na Suprema Corte e não na primeira instância, têm direito a outro julgamento (duplo grau de jurisdição). "O direito ao duplo grau de jurisdição, conforme adverte a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é também invocável mesmo nas hipóteses de condenações penais em decorrência de prerrogativa de foro", afirmou o decano. 

De acordo com o advogado criminalista Alexandre Daiuto Leão Noal, que assiste à sessão do STF na redação do UOL, a admissão dos embargos e o consequente novo julgamento não é sinônimo de absolvição dos réus. 

"O importante é salientar que, independentemente da aceitação dos embargos pelo Supremo, não significa que haverá mudança no julgamento que houve no ano passado", afirmou, emendando que, "s houver agilidade do Supremo", os novos recursos podem ser julgados até o final deste ano. 

Opinião 
A discussão acerca dos embargos infringentes se deu em torno da validade ou não do artigo 333 do regimento interno do STF, de 1980, que prevê os embargos infringentes. Enquanto os favoráveis a esse tipo de recurso disseram que o regimento tem força de lei, os contrários afirmaram que a Lei 8.038, de 1990, tornou nulo o regimento da Corte. 

De acordo com Mello, o Congresso Nacional, ao aprovar a Lei 8.038/90, conscientemente decidiu manter válido o artigo 333 do regimento interno do STF, que prevê os infringentes. Para o decano, a opção do Legislativo em preservar o artigo deve-se ao fato de que a Constituição de 1988 tirou do Supremo o poder de criar normais regimentais novas.