Helenilson Pontes (*)
Não é de hoje que venho denunciando em todos os espaços que tenho uma situação que vem prejudicando o desenvolvimento do Estado do Pará em favorecimento dos seus Estados vizinhos.
Refiro-me à circunstância de que todos os Estados da região norte têm cidades reconhecidas legalmente como áreas de livre comércio, enquanto o Pará não tem qualquer cidade sua gozando do mesmo privilégio fiscal.
A área de livre comércio constitui um regime fiscal diferenciado que desonera grande parte dos tributos incidentes sobre a produção e o consumo de bens, a saber, o imposto sobre produtos industrializados (IPI), o imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), o imposto de importação (II), o imposto de exportação (IE), e as contribuições do Pis/Cofins. Só no ICMS, o maior tributo brasileiro, a redução de carga tributária proporcionada pela área de livre comércio pode chegar a sessenta por cento.
Um registro importante: a redução de ICMS trazida pela área de livre comércio, na realidade, não atinge as finanças do Estado onde ela está localizada, mas os cofres dos Estados produtores, de onde as mercadorias são enviadas. O que ocorre é uma transferência de arrecadação dos Estados produtores (mais ricos) para os Estados consumidores (mais pobres), que, na prática, acabam melhorando a sua arrecadação com a área de livre comércio.
Também venho defendendo que Santarém é a cidade paraense vocacionada para ser a área de livre comércio do Pará, por razões de ordem ambiental, geopolítica, econômica, social e, sobretudo, por estar localizada no centro da região paraense que mais sofre com a concorrência desleal das demais áreas de livre comércio da região norte, notadamente a de Manaus e Macapá.
O debate sobre este tema já ocorreu em Santarém e precisava ganhar a capital do Estado. Sensível a esta questão, o Deputado estadual Alexandre Von requereu a realização de sessão especial na Assembléia Legislativa do Estado, aprovada por unanimidade, para a discussão da área de livre comércio do Pará em Santarém.
Coube à diretora de tributação do Estado de Roraima, recentemente brindado com a área de livre comércio da capital Boa Vista, expor as vantagens fiscais que o regime privilegiado representa e a luta histórica do povo daquele Estado para sair do isolamento fiscal em que se encontrava, haja vista que ao sul há a Zona Franca de Manaus e ao norte uma área de livre comércio na fronteira venezuelana. Houve inclusive a demonstração numérica do aumento de arrecadação proporcionado pelo incremento da atividade econômica proporcionado pela área de livre comércio no Estado.
A representante do Estado de Roraima afirmou com todas as letras que a área de livre comércio no seu Estado só foi possível porque houve a união de toda a sociedade roraimense, a começar pela classe política, que independentemente dos partidos, lutou para que esta conquista se tornasse realidade.
As autoridades políticas presentes à sessão, vereadores, deputados estaduais e deputados federais, em uníssono, sustentaram que o Estado do Pará precisava reagir a esta situação de desvantagem em relação aos demais Estados da região norte. No entanto, todos concordaram que nenhum avanço será possível enquanto o Pará não for colocado acima das vaidades pessoais e das disputas político-partidárias.
A sessão especial foi amplamente bem-sucedida, sobretudo porque o líder do Governo na Assembléia, Deputado estadual Airton Faleiro, afirmou que, após ter estudado melhor o tema, concorda que é hora de o Pará também lutar pela sua área de livre comércio. Ainda mais importante foi a mensagem de apoio da Governadora à criação da área de livre comércio do Pará trazida pelo seu líder no Parlamento estadual.
A Deputada estadual Ana Cunha, após ter escutado todos os oradores da sessão especial, referendou o seu apoio à área de livre comércio em Santarém e proferiu a lapidar frase que bem sintetiza o desafio colocado a todos as lideranças paraenses: “É preciso entender que o Pará é maior do que a vaidade de todos os seus políticos”. Ficou claro para todos que a área de livre comércio do Pará em Santarém é uma briga que vale a pena ser enfrentada por todos os paraenses.
(*) Helenilson Pontes - Livre Docente em Legislação Tributária e Doutor em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo/SP . Exerceu o cargo de Procurador da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo. Exerceu o cargo de Conselheiro-suplente do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Cursou em Houston, EUA, o Oil & Gas Law Short Course promovido pela Rocky Mountain Mineral Law Foundation, Energy & Mineral Law Foundation e Institute for Energy Law.
No Brasil é membro da OAB - Pará e São Paulo, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT, da Associação Brasileira de Direito Financeiro-ABDF, da Associação Brasileira de Direito Tributário-ABRADT e da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET.No exterior, é membro da International Fiscal Association – IFA e da Rocky Mountain Mineral Law Foundation.
(Nota do Blog - Com muita honra e satisfação além de termos o privilégio da audiência de Dr Helenilson recebemos sua autorização para publicação de seus textos. Agradecemos tanto a audiência como a confiança.)
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