Ana Cecilia P. Roselli Marques (*)
Há mais de 30 anos, isto é, há uma quantidade de tempo muito considerável, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) vem discutindo sobre as políticas direcionadas para o álcool, um problema social e de saúde pública que atinge todo o mundo.
Existem diversas ações efetivas para reduzir os riscos, os danos e os custos relacionados ao abuso e à dependência de álcool, como, por exemplo, leis que impõem uma idade mínima à compra do produto; que limitam as horas de funcionamento de bares; que proíbem a propaganda; e que proíbem o beber e dirigir. Todas essas são medidas de baixo custo e de grande impacto, se devidamente fiscalizadas.
Regular a densidade dos pontos de venda é outra medida muito eficaz, assim como proibir promoções do produto - descontos, eventos e, também, a facilitação do acesso. O preço baixo e as embalagens desenhadas para segmentos sociais específicos aumentam o consumo e, consequentemente, os danos causados por esse produto.
A regulamentação da venda das bebidas alcoólicas por meio da taxação, medida de caráter preventivo, é mais efetiva do que programas de prevenção baseados somente na educação ou persuasão para bebedores. Medidas regulatórias e aquelas que “forçam” o cumprimento da lei são boas práticas e deveriam ser adotadas rapidamente no País.
Ações preventivas para aqueles que abusam, como o treinamento para “beber moderado”, tendem a diminuir alguns dos riscos individuais e algumas consequências sociais. Medidas que não interferem no consumo individual, como aquela “do motorista da vez, ou designado”, ou mesmo aquelas adotadas pela indústria de bebidas alcoólicas, como a oferta de transporte grátis, são simpáticas, mas não têm produzido bons resultados. Elas mantêm o dano individual, evitam acidentes no trânsito, mas não dão conta, por exemplo, da violência domiciliar, entre outras.
Mas, para que qualquer medida seja implantada, uma avaliação aprofundada da necessidade é o primeiro passo a ser dado, que será seguido de uma avaliação de processo e de efetividade. Não podemos esquecer de que a ciência dá o tom e o dinheiro público propicia a execução das ações direcionadas para as reais necessidades da população.
Como o Brasil tem dimensões continentais, as políticas devem ser descentralizadas e respeitar as especificidades de cada região, de cada Estado ou de cada município que decidir enfrentar mais esse grande problema social.
Um dos maiores desafios dos governos na atualidade.
(*) Doutora em Ciências pela UNIFESP e Ex-Presidente da Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas ABEAD)
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